Política de Privacidade da 26a17

Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos seus dados pessoais é a 26a17, empresa responsável pela operação da plataforma de apostas online e cassino digital acessível em https://26a17.cam.

O controlador é o agente que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais, definindo as finalidades e os meios pelos quais as informações são processadas. Todas as atividades de tratamento realizadas pela 26a17 têm base legal específica, conforme detalhado na Seção 4 desta Política.

Para exercer seus direitos ou apresentar qualquer questionamento relativo ao tratamento dos seus dados, você pode entrar em contato por meio do endereço de e-mail indicado na Seção 14 deste documento.

Dados que Coletamos

2.1 Dados Fornecidos Diretamente por Você

Durante o cadastro e o uso da plataforma 26a17, coletamos as informações que você nos fornece voluntariamente, incluindo:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: informações de conta bancária, chave Pix, dados de cartão de crédito/débito (processados por gateways certificados — a 26a17 não armazena dados completos de cartão);
• Documentos de verificação: cópias de RG, CNH, comprovante de residência e selfie com documento, quando solicitados no processo de KYC;
• Dados de preferências: limites de depósito definidos pelo usuário, preferências de comunicação e configurações de jogo responsável.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Quando você acessa e utiliza a plataforma 26a17, alguns dados são coletados automaticamente pelos nossos sistemas:

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, resolução de tela;
• Dados de acesso: data e horário de login, duração das sessões, páginas visitadas e funcionalidades acessadas;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo, modelo do aparelho, operadora de telefonia (em acessos via celular);
• Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP, para verificação de elegibilidade geográfica;
• Dados de transações: histórico completo de depósitos, saques, apostas realizadas, jogos acessados e bônus resgatados.

2.3 Dados de Terceiros

Em determinadas situações, podemos receber dados sobre você provenientes de fontes externas confiáveis, tais como:

• Bureaus de verificação de identidade e antifraude (para validação de CPF e documentos);
• Provedores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão) para confirmação de transações;
• Órgãos regulatórios e listas públicas de autoexclusão, quando aplicável.

Finalidades do Tratamento de Dados

A 26a17 trata seus dados pessoais exclusivamente para as finalidades abaixo, sempre com base legal correspondente:

• Criação e gerenciamento de conta: cadastro, autenticação, atualização de perfil e recuperação de acesso;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de elegibilidade, verificação de idade (18+), prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais;
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, estornos e conciliação financeira;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: disponibilização de apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games e demais produtos da plataforma;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): monitoramento de transações suspeitas conforme a Lei 9.613/1998 e normas do Banco Central do Brasil;
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, reclamações e consultas via e-mail e outros canais;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação precoce de comportamentos problemáticos e aplicação de limites e autoexclusões solicitados pelo usuário;
• Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades da plataforma — apenas para usuários que consentiram com tal comunicação;
• Melhoria da plataforma: análise de uso, detecção de bugs, testes A/B e desenvolvimento de novas funcionalidades;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a solicitações de autoridades competentes, como SPA, Receita Federal, COAF e Poder Judiciário.

Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal específica. As bases legais utilizadas pela 26a17 são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na 26a17;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados tratados para atender exigências da LGPD, Lei 9.613/1998, normas do BACEN, SPA e demais regulamentações aplicáveis;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise de risco, desde que não prevaleçam sobre os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento sem prejuízo ao uso dos demais serviços;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): consultas a sistemas de verificação de identidade e prevenção à fraude financeira.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 26a17 pode compartilhar seus dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre de forma restrita e com a finalidade específica indicada:

5.1 Provedores de Serviço (Operadores)

Empresas que processam dados em nosso nome para viabilizar a operação da plataforma, incluindo:

• Provedores de infraestrutura em nuvem (hospedagem e armazenamento seguro);
• Gateways de pagamento — Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão Visa, Mastercard e Elo;
• Empresas de verificação de identidade e antifraude;
• Fornecedores de jogos — Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech e demais provedores cadastrados na plataforma;
• Plataformas de atendimento ao cliente e ferramentas de suporte.

Todos os provedores de serviço são contratualmente obrigados a tratar seus dados com a mesma diligência e segurança exigidas pela LGPD, podendo utilizá-los apenas para as finalidades expressamente autorizadas pela 26a17.

5.2 Autoridades e Órgãos Regulatórios

A 26a17 pode divulgar dados pessoais quando legalmente obrigada ou quando houver ordem judicial, incluindo:

• SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda);
• Receita Federal do Brasil;
• COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Banco Central do Brasil (BACEN);
• Poder Judiciário, Ministério Público e Delegacias de Polícia, mediante ordem judicial.

5.3 O que Não Fazemos

Retenção e Eliminação de Dados

A 26a17 retém seus dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Dados cadastrais e de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa ou conforme necessário para a prestação dos serviços;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigência do Banco Central do Brasil e legislação tributária;
• Dados de KYC e verificação de identidade: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro);
• Registros de acesso (logs): retidos por 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados para fins de marketing (com consentimento): eliminados após a retirada do consentimento, salvo se houver outra base legal que justifique a retenção.

Após o cumprimento das finalidades e dos prazos legais de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados ao titular.

Segurança da Informação

A 26a17 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia TLS/SSL 256 bits em todas as transmissões de dados entre o usuário e nossos servidores;
• Criptografia em repouso para dados pessoais e financeiros armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas profissionais com necessidade operacional comprovada acessam dados de jogadores;
• Monitoramento contínuo de segurança com detecção de intrusões e alertas automáticos;
• Testes de penetração periódicos realizados por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes com procedimentos claros para notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação de dados.

Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

A LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, um conjunto de direitos que a 26a17 se compromete a respeitar integralmente. Veja abaixo cada direito e como exercê-lo:

Para exercer qualquer um desses direitos, basta entrar em contato pelo e-mail [email protected], indicando no assunto: "Solicitação LGPD — [seu CPF]". A 26a17 responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo solicitar confirmação da sua identidade antes de atender à solicitação.

Caso não esteja satisfeito com a resposta, você pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 26a17 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, personalizar a experiência do usuário e coletar dados de uso de forma agregada. Os tipos de cookies utilizados são:

9.1 Cookies Essenciais

Indispensáveis para o funcionamento da plataforma, como autenticação de sessão, manutenção do login e segurança. Esses cookies não podem ser desativados sem comprometer o uso dos serviços da 26a17.

9.2 Cookies de Desempenho e Análise

Coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma — quais páginas são mais acessadas, tempo de sessão e erros encontrados. Os dados são utilizados de forma agregada e anonimizada para melhorar continuamente a experiência na 26a17.

9.3 Cookies de Funcionalidade

Permitem que a plataforma memorize preferências do usuário, como idioma, limites de jogo configurados e layout preferido, proporcionando uma experiência mais personalizada.

9.4 Cookies de Marketing (com Consentimento)

Utilizados para exibir promoções e comunicações relevantes com base no seu perfil de uso, exclusivamente mediante consentimento prévio. Você pode retirar esse consentimento a qualquer momento nas configurações de preferências de comunicação da sua conta.

Proteção de Menores de Idade

A plataforma 26a17 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos, deliberadamente, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso identifiquemos que um usuário menor de idade forneceu dados pessoais à plataforma, tomaremos as seguintes providências imediatas:

• Encerramento imediato da conta;
• Eliminação de todos os dados pessoais coletados do menor;
• Cancelamento de todos os saldos, bônus e transações associados à conta;
• Comunicação às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

Se você, como responsável legal, tiver conhecimento de que um menor de 18 anos criou uma conta na 26a17, solicitamos que entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que possamos adotar as medidas cabíveis.

Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global de alguns dos nossos fornecedores de tecnologia e provedores de jogos, alguns dos seus dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.

Quando isso ocorrer, a 26a17 garantirá que a transferência seja realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, por meio de um dos mecanismos autorizados, incluindo:

• Transferência para países com nível adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão que garantam ao titular os mesmos direitos previstos na LGPD;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) aprovadas pela autoridade competente.

Alterações nesta Política de Privacidade

A 26a17 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Toda atualização será publicada nesta página com a indicação da nova data de vigência.

Alterações substanciais que afetem significativamente os seus direitos serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail, para o endereço cadastrado na sua conta.

O uso continuado da plataforma 26a17 após a data de entrada em vigor da versão atualizada constitui aceitação das novas condições. Recomendamos que você revise esta Política periodicamente para manter-se informado sobre como seus dados são tratados.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 26a17 designou um Encarregado de Proteção de Dados (também conhecido pela sigla em inglês DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e adotar as providências necessárias;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores da 26a17 sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o Encarregado pode ser realizado pelo endereço de e-mail indicado na Seção 14 desta Política, com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

Contato e Solicitações LGPD

Para exercer seus direitos de titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, apresentar reclamações ou entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados, utilize os canais abaixo:

• E-mail: [email protected]
• Assunto recomendado para solicitações LGPD: "Solicitação LGPD — [seu CPF]"
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília)