Termos e Condições de Uso da 26a17

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 26a17 ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"), que opera o website https://26a17.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.

Ao concluir o processo de cadastro, realizar um depósito, utilizar qualquer funcionalidade da plataforma ou simplesmente navegar no site, você declara expressamente que:

• Leu e compreendeu na íntegra estes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos no território brasileiro;
• Possui 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Não está acessando a plataforma de um território onde apostas online sejam expressamente proibidas;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que formam, conjuntamente, o conjunto de regras que rege o uso da 26a17.

Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar a plataforma 26a17, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente ou estar localizado no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal;
• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão nacional ou da própria plataforma.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 26a17 exige o fornecimento das seguintes informações verdadeiras e precisas:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar em suspensão permanente da conta, cancelamento de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 26a17 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com a legislação brasileira aplicável. O Usuário poderá ser solicitado a fornecer, a qualquer momento:

• Cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Selfie com documento, quando solicitado pelo time de compliance.

A recusa em fornecer a documentação solicitada, ou o envio de documentos adulterados, implica a suspensão imediata da conta e o bloqueio de saques pendentes até a regularização.

Gerenciamento de Conta

3.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 26a17. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") com o objetivo de obter bônus adicionais, burlar limites ou contornar restrições é expressamente proibida e constitui fraude.

A detecção de contas duplicadas resultará em: (i) encerramento de todas as contas associadas ao mesmo CPF, endereço IP ou dados cadastrais; (ii) confisco de todos os bônus e ganhos oriundos de apostas realizadas com bônus; (iii) possível reporte às autoridades competentes em casos de montantes relevantes.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 26a17 recomenda:

• Utilizar senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Comunicar imediatamente a 26a17 em caso de suspeita de acesso não autorizado.

3.3 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via e-mail [email protected]. Saques de saldo real pendentes serão processados após a conclusão da verificação KYC, se ainda não realizada.

Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 26a17 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — transferência instantânea, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeito a aprovação da operadora;
• TED / DOC — transferência bancária;
• USDT — criptomoeda estável (stablecoin), conforme disponibilidade.

4.2 Depósitos

O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil. Outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

A 26a17 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.3 Saques

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Para solicitar um saque, o Usuário deve:

1. Ter concluído integralmente o processo de verificação KYC;
2. Não possuir bônus ativos com requisito de rollover pendente;
3. Solicitar o saque para um método de pagamento em seu próprio nome (CPF idêntico ao cadastro).

Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após aprovação interna, salvo em casos que requeiram análise de conformidade adicional, quando o prazo pode ser de até 3 (três) dias úteis.

4.4 Moeda

Todas as transações na plataforma 26a17 são realizadas em Real Brasileiro (BRL — R$). Transações em outras moedas são automaticamente convertidas pela cotação vigente no momento da transação, podendo incidir taxa de conversão.

Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela 26a17 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. De forma geral, para ser elegível a bônus, o Usuário deve:

• Ter conta verificada e ativa na plataforma;
• Não ter solicitado exclusão ou autoexclusão;
• Cumprir os requisitos mínimos de depósito especificados em cada promoção;
• Não ter conta duplicada ativa ou histórico de abuso de bônus.

5.2 Requisito de Rollover (Apostas Mínimas)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover, que representa o número de vezes que o valor do bônus (e/ou do depósito) deve ser apostado antes que o saque dos ganhos seja permitido. O rollover aplicável a cada bônus estará claramente indicado nos termos específicos da promoção.

Exemplo ilustrativo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize apostas no valor total de R$ 3.000,00 antes de poder sacar os ganhos obtidos com aquele bônus.

5.3 Restrições de Uso do Bônus

Salvo indicação em contrário nos termos específicos da promoção:

• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• Bônus expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, caso o rollover não seja concluído;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido (ou zero) para o cumprimento do rollover — consulte a tabela de contribuição por jogo em cada promoção;
• A 26a17 se reserva o direito de cancelar bônus em caso de detecção de abuso ou comportamento que caracterize exploração sistemática de promoções.

Regras de Apostas Esportivas

6.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida e vinculante assim que confirmada pelo sistema da 26a17 e exibida no histórico de apostas do Usuário. A 26a17 se reserva o direito de anular apostas nos seguintes casos:

• Erros evidentes na publicação de odds (erros de digitação com cotações manifestamente incorretas);
• Apostas realizadas em evento já iniciado, quando o mercado deveria estar fechado;
• Detecção de manipulação de resultado do evento apostado;
• Falha técnica sistêmica que tenha afetado a integridade da aposta.

6.2 Cancelamento e Reembolso

Apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos dentro do prazo regulamentar são reembolsadas com a odd de 1.00 (um), salvo quando uma regra específica do mercado preveja solução diversa. O reembolso é creditado no saldo do Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração oficial do cancelamento.

6.3 Limites de Apostas

A 26a17 pode aplicar limites máximos de aposta por evento, mercado ou jogador, a seu exclusivo critério. O limite máximo de ganho por aposta simples é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), salvo promoções ou mercados com limite diverso expressamente indicado.

Jogos de Cassino

7.1 Jogo Justo e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 26a17 — incluindo slots, jogos de mesa, crash games e cassino ao vivo — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os resultados são completamente aleatórios, imprevisíveis e não influenciados por resultados anteriores nem pelo valor apostado.

7.2 RTPs (Retorno ao Jogador)

O percentual de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é definido pelo respectivo fornecedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) e é calculado sobre milhões de rodadas. O RTP teórico indica o percentual médio devolvido aos jogadores no longo prazo, não garantindo retorno em sessões individuais.

7.3 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado de qualquer jogo, a 26a17 se reserva o direito de anular rodadas afetadas e reembolsar as apostas correspondentes. Ganhos obtidos durante um malfuncionamento técnico não são válidos e não serão pagos.

Jogo Responsável

A 26a17 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, as apostas podem se tornar problemáticas. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar os Usuários a manter o controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos e encerramento de sessão após tempo definido pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: pausa voluntária de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Para acessar essas ferramentas ou obter orientação, o Usuário pode contatar o suporte via [email protected] ou consultar a página de Jogo Responsável. O jogo deve ser uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 26a17 de boa-fé, sendo expressamente vedado:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na plataforma;
• Explorar bugs ou vulnerabilidades técnicas — qualquer bug identificado deve ser reportado ao suporte imediatamente;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar promoções;
• Ofender, assediar ou ameaçar membros da equipe de suporte ou outros usuários em canais de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas internos da 26a17;
• Realizar chargebacks (estornos) indevidos junto à operadora de cartão de crédito após o uso dos fundos depositados.

Suspensão e Encerramento de Conta

A 26a17 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Detecção de fraude, abuso de bônus ou comportamento desonesto;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por justa causa, a 26a17 pode reter saldos pendentes enquanto durar a investigação interna, e cancelar bônus e ganhos oriundos de comportamento fraudulento comprovado.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 26a17 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design e funcionalidades — é de titularidade exclusiva da 26a17 ou de seus licenciadores, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 26a17.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 26a17 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, sejam elas resultado de decisão do Usuário ou de eventos fora do controle da 26a17;
• Interrupções temporárias de serviço por razões de manutenção, atualização sistêmica ou falha de terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou danos morais não previstos expressamente na legislação consumerista brasileira.

Nada neste documento exclui ou limita a responsabilidade da 26a17 por morte ou danos pessoais causados por sua negligência, fraude, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

Ao utilizar a plataforma 26a17, o Usuário consente com a coleta e tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, personalização de serviços e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados — mediante solicitação ao endereço [email protected].

Alterações nos Termos

A 26a17 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no website com indicação da nova data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 26a17 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais (Horário de Brasília)

Para questões relativas à proteção de dados (LGPD), utilize o mesmo endereço de e-mail indicando no assunto: "Solicitação LGPD — [seu CPF]".